A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
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16. O que a empresa deve observar
na seleção de empregado
com deficiência?
A equipe que efetua a seleção deve estar pre-
parada para viabilizar a contratação desse seg-
mento. Principalmente, precisa ter claro que
as exigências a serem feitas devem estar ade-
quadas às peculiaridades que caracterizam as
pessoas com deficiência. Se isso não ocorrer
vai ser exigido um perfil de candidato sem
qualquer tipo de restrição, o que acaba por in-
viabilizar a contratação dessas pessoas. Como
tal pode configurar uma espécie de fraude con-
tra a Lei de Cotas, que foi criada justamente
para abrir o mercado de trabalho para um seg-
mento que não consegue competir em igual-
dade de condições com as demais pessoas (art.
36, alínea “c”, da Recomendação nº 168 da
OIT, c/c item 4 do Repertório de Recomen-
dações Práticas da OIT: Gestão de questões re-
lativas à deficiência no local de trabalho).
