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52. A conduta discriminatória em
relação às pessoas com deficiência
é tipificada como crime?
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, em
seu art. 8º, tipificou como crime punível com
reclusão de um a quatro anos e multa:
II – obstar, sem justa causa, o acesso de
alguém a qualquer cargo público, por
motivos derivados de sua deficiência;
III – negar, sem justa causa, a alguém,
por motivos derivados de sua deficiên-
cia, emprego ou trabalho.
