A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
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42. O que se entende por habilitação?
O processo or ientado a possibilitar que a
pessoa com def iciência, a par tir da iden-
tif icação de suas potencialidades labora-
t ivas, adquira o nível suf iciente de de-
senvolvimento prof issional para ingresso
e reingresso no mercado de t raba lho e
par ticipar da vida comunitár ia (ar t. 31 do
Decreto nº 3.298/99).
43. Quem deve habilitar para
o trabalho as pessoas
com deficiência?
A habilitação, como as demais políticas visan-
do à plena integração das pessoas com defi-
ciência, pressupõe o desenvolvimento de ações
conjuntas do Estado e da sociedade (art. 5º, I,
do Decreto nº 3.298/99).
