A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
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46. A aprendizagem pode ser utilizada
como instrumento de capacitação
profissional das pessoas com
deficiência?
Sim, esse é um contrato de trabalho especial
que pode ser utilizado para a habilitação pro-
fissional do segmento. A grande vantagem
dessa modalidade é conjugar a formação teó-
rica com a prática, sendo que esta última pode
ocorrer inclusive na empresa contratante (art.
23 do Decreto nº 5.598/05, c/c art. 28, § 1º,
do Decreto nº 3.298/99).
47. Há regra especial quanto à idade
para o aprendiz com deficiência?
Sim, para esse segmento não há previsão
de idade máxima para celebração do con-
trato de aprendizagem (art. 2º, parágrafo
único, do Decreto nº 5.598/05).
