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49. Para acesso aos cargos e empregos
públicos, mediante concurso, qual é
o percentual de vagas reservado
para pessoas com deficiência?
No mínimo 5% e no máximo 20% das va-
gas oferecidas no concurso (art. 5º, §2º, da
Lei nº 8.112/90, c/c art. 37, § 1º, do Decre-
to nº 3.298/99).
50. Qual a composição da equipe
multiprofissional?
Três profissionais capacitados e atuantes nas
áreas das deficiências em questão, sendo um
deles médico, e três profissionais integrantes
da carreira almejada pelo candidato (art. 43
do Decreto nº 3.298/99). Portanto, temos seis
profissionais para dar assistência integral ao
órgão durante as diferentes etapas do concur-
so público e durante o período de estágio pro-
batório (§2º do art. 43doDecretonº 3.298/99).
