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44. As instituições públicas e privadas
que ministram educação
profissional estão obrigadas a
oferecer cursos para as pessoas
com deficiência?
Sim, devem disponibilizar cursos profissio-
nais de nível básico para esse segmento (art.
28, § 2º, do Decreto nº 3.298/99).
45. A matrícula nesses cursos de nível
básico pode estar condiciona ao
nível de escolaridade?
Não, deve estar vinculada à capacidade de
aproveitamento da pessoa comdeficiência (art.
28, § 2º, do Decreto nº 3.298/99).
