A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
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40. O que deve ser observado, de
forma especial, na dispensa de
empregado com deficiência?
Não há previsibilidade legal de estabilidade
para o empregado portador de deficiência.
No entanto, para garantir a reserva de car-
gos para a pessoa com deficiência, a dispen-
sa de empregado com deficiência ou reabili-
tado, quando se tratar de contrato por prazo
determinado, superior a 90 dias, e a dispen-
sa imotivada, no contrato por prazo indeter-
minado, somente poderá ocorrer após a con-
tratação de substituto em condições seme-
lhantes. Ou seja, a demissão de uma pessoa
com deficiência ensejará a contratação de ou-
tra pessoa com deficiência. Essa regra deve
ser observada enquanto a empresa não tenha
atingido o percentual mínimo legal. Fora
desse requisito, valem as regras gerais que dis-
ciplinam a rescisão do contrato de trabalho
(art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91).
