A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
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51. Quais as competências da equipe
multiprofissional?
a) Emitir parecer observando:
I – as informações prestadas pelo candi-
dato no ato da inscrição;
II – a natureza das atribuições e tare-
fas essenciais do cargo ou da função
a desempenhar;
III – a viabilidade das condições de aces-
sibilidade e as adequações do ambiente
de trabalho na execução das tarefas;
IV – a possibilidade de uso, pelo candi-
dato, de equipamentos ou outros meios
que habitualmente utilize; e
V – a Classificação Internacional de
Doença (CID) e outros padrões reco-
nhecidos nacional e internacionalmente.
b) avaliar a compatibilidade entre as
atribuições do cargo e a deficiência do
candidato durante o estágio probató-
rio (art. 43 do Decreto nº 3.298/99).
