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LEI Nº 9.394
ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acor-
do com seu rendimento e seu plano de estudos.
Art. 85
. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertu-
ra de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de
ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos,
ressalvados os direitos assegurados pelos
e
.
Art. 86
. As instituições de educação superior constituídas como universidades inte-
grar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de
Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação específica.
TÍTULO IX
Das Disposições Transitórias
Art. 8
7. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publi-
cação desta Lei.
§ 1º
A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao
Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez
anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
§ 3
º ODistrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:
II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens
e adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício,
utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu
território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
§ 5º
Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares
públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
§ 6º
A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí-
pios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimen-
to do
e dispositivos legais pertinentes pelos gover-
nos beneficiados.
Art. 87
-A. (VETADO).
