A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
35
30. Que salário deve ser pago ao
empregado com deficiência?
Não há qualquer diferenciação nesse caso,
sendo o salário igual aos demais empregados
na mesma função, força do art. 7º, incisos
XXX e XXXI, da Constituição Federal de
1988, e o art. 461 da CLT.
31. O que a empresa deve fazer
para evitar que o empregado
com deficiência seja tratado
de forma preconceituosa
pelos colegas e chefes?
Sensibilizar de seu quadro funcional no senti-
do de eliminar preconceitos e estereótipos e
outras atitudes que atentam contra o direito
das pessoas a serem iguais. Permitindo, dessa
forma, o respeito e a convivência com as pes-
soas comdeficiência (art. III, item2, alínea “c”,
da Convenção Interamericana para a Elimina-
ção de todas as Formas de Discriminação con-
tra as Pessoas Portadoras de Deficiência).
