A Lei de Cotas em Perguntas e Respostas - page 29

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21. Para selecionar candidatos,
a empresa pode usar critérios
como idade, sexo, cor, boa
aparência, não estar inscrito no
serviço de proteção ao crédito, etc.?
Na seleção de empregados, com deficiência
ou não, não podem ser usados critérios pes-
soais. Somente os necessários ao exercício da
atividade podem ser exigidos. Se os requisi-
tos não forem estritamente técnicos, a empre-
sa incorre em infração trabalhista e até penal
por discriminação (art. 373-A, I, II, V, da
CLT, c/c art. 1º da Lei nº 9.029/95).
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