A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
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38. Como informar na Relação Anual
das Informações Anuais (RAIS) que
o empregado é pessoa com
deficiência?
No campo sobre os dados pessoais do em-
pregado, no item “Def iciente Habilitado
ou Benef iciário Reabilitado”, deve ser mar-
cada a quadrícula “Sim”, se o trabalhador
é pessoa com def iciência. Ainda deve ser
informado o tipo de def iciência, com a se-
guinte codif icação: 1 – Física; 2 – Auditi-
va; 3 – Visual; 4 – Mental; 5 – Múltipla; e
6 – Reabilitado. A empresa é passível de
autuação, se apresentar a RAIS contendo
informações inexatas ou declarações falsas
(art. 24 da Lei nº 7.998/90, c/c art. 7º do
Decreto nº 76.900/75).
