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Constituição da República Federativa do Brasil

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Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

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Art. 111

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Art. 111-A

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Art. 112

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Art. 113

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Art. 114

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Art. 115

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Art. 116

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Art. 117

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Seção VI – Dos Tribunais E Juízes Eleitorais

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Art. 118

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Art. 119

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Art. 120

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Art. 121

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Seção VII – Dos Tribunais E Juízes Militares

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Art. 122

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Art. 123

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Art. 124

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