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Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Seção VIII – Do Processo Legislativo

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Subseção I – Disposição Geral

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Art. 59

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Subseção II – Da Emenda à Constituição

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Art. 60

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Subseção III – Das Leis

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Art. 61

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Art. 62

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Art. 63

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Art. 64

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Art. 65

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Art. 66

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Art. 67

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Art. 68

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Art. 69

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Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária

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Art. 70

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Art. 71

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