Constituição Federal: Libras Mobile

Art. 216

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Art. 216-A

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Seção III – Do Desporto

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Art. 217

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Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia E Inovação

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Art. 218

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Art. 219

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Art. 219-A

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Art. 219-B

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Capítulo V – Da Comunicação Social

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Art. 220

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Art. 221

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Art. 222

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Art. 223

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Art. 224

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Capítulo VI – Do Meio Ambiente

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Art. 225

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Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

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Constituição da República Federativa do Brasil