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Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Art. 13

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Capítulo IV – Dos Direitos Políticos

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Art. 14

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Art. 15

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Art. 16

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Capítulo V – Dos Partidos Políticos

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Art. 17

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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

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Capítulo I – Da Organização Político-administrativa

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Art. 18

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Art. 19

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Capítulo II – Da União

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Art. 20

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Art. 21

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Art. 22

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Art. 23

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Art. 24

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Capítulo III – Dos Estados Federados

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