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Constituição da República Federativa do Brasil
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Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
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Sumário
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Créditos
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Capítulo IV – Do Sistema Financeiro Nacional
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Art. 192
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TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL
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Capítulo I – Disposição Geral
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Art. 193
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Capítulo II – Da Seguridade Social
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Seção I – Disposições Gerais
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Art. 194
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Art. 195
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Seção II – Da Saúde
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Art. 196
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Art. 197
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Art. 198
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Art. 199
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Art. 200
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Seção III – Da Previdência Social
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Art. 201
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Art. 202
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