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Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Art. 86

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Seção IV – Dos Ministros De Estado

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Art. 87

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Art. 88

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Seção V – Do Conselho Da República E Do Conselho De Defesa Nacional

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Subseção I – Do Conselho da República

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Art. 89

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Art. 90

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Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional

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Art. 91

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Capítulo III – Do Poder Judiciário

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Seção I – Disposições Gerais

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Art. 92

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Art. 93

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Art. 94

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Art. 95

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Art. 96

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Art. 97

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