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Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Art. 72

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Art. 73

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Art. 74

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Art. 75

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Capítulo II – Do Poder Executivo

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Seção I – Do Presidente E Do Vice-presidente Da República

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Art. 76

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Art. 77

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Art. 78

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Art. 79

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Art. 80

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Art. 81

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Art. 82

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Art. 83

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Seção II – Das Atribuições do Presidente da República

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Art. 84

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Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República

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Art. 85

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