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Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Seção VIII – Dos Tribunais E Juízes Dos Estados

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Art. 125

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Art. 126

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Capítulo IV – Das Funções Essenciais À Justiça

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Seção I – Do Ministério Público

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Art. 127

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Art. 128

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Art. 129

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Art. 130

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Art. 130-A

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Seção II – Da Advocacia Pública

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Art. 131

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Art. 132

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Seção III – Da Advocacia

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Art. 133

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Seção IV – Da Defensoria Pública

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Art. 134

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Art. 135

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