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Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Art. 167

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Art. 167-A

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Art. 167-B

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Art. 167-E

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Art. 167-F

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Art. 167-G

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Art. 168

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Art. 169

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TÍTULO VII -DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

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Capítulo I – Dos Princípios Gerais Da Atividade Econômica

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Art. 170

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Art. 171

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Art. 172

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Art. 173

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Art. 174

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Art. 175

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