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Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Art. 47

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Seção II – Das Atribuições Do Congresso Nacional

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Art. 48

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Art. 49

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Art. 50

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Seção III – Da Câmara Dos Deputados

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Art. 51

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Seção IV – Do Senado Federal

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Art. 52

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Seção V – Dos Deputados E Dos Senadores

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Art. 53

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Art. 54

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Art. 55

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Art. 56

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Seção VI – Das Reuniões

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Art. 57

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Seção VII – Das Comissões

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Art. 58

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