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Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Art. 156

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Seção VI – Da Repartição Das Receitas Tributárias

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Art. 157

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Art. 158

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Art. 159

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Art. 160

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Art. 161

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Art. 162

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Capítulo II – Das Finanças Públicas

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Seção I – Normas Gerais

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Art. 163

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Art. 163-A

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Art. 164

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Art. 164-A

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Seção II – Dos Orçamentos

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Art. 165

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Art. 166

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Art. 166-A

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