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Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Seção I – Dos Princípios Gerais

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Art. 145

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Art. 146

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Art. 146-A

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Art. 147

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Art. 148

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Art. 149

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Art. 149-A

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Seção II – Das Limitações Do Poder De Tributar

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Art. 150

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Art. 151

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Art. 152

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Seção III – Dos Impostos Da União

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Art. 153

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Art. 154

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Seção IV – Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal

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Art. 155

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Seção V – Dos Impostos Dos Municípios

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