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Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Art. 25

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Art. 26

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Art. 27

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Art. 28

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Capítulo IV – Dos Municípios

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Art. 29

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Art. 29-A

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Art. 30

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Art. 31

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Capítulo V – Do Distrito Federal E Dos Territórios

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Seção I – Do Distrito Federal

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Art. 32

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Seção II – Dos Territórios

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Art. 33

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Capítulo VI – Da Intervenção

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Art. 34

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Art. 35

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Art. 36

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