Conveção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - page 47

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medidas efetivas e apropriadas para facilitar às
pessoas com deficiência o pleno gozo desse direi-
to e sua plena inclusão e participação na comuni-
dade, inclusive assegurando que:
a)
As pessoas com deficiência possam escolher seu
local de residência e onde e com quem morar,
em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, e que não sejam obrigadas a viver em
determinado tipo de moradia;
b)
As pessoas comdeficiência tenham acesso a uma
variedade de serviços de apoio em domicílio ou
em instituições residenciais ou a outros servi-
ços comunitários de apoio, inclusive os serviços
de atendentes pessoais que forem necessários
como apoio para que vivam e sejam incluídas
na comunidade e para evitar que fiquem isola-
das ou segregadas da comunidade;
c)
Os serviços e instalações da comunidade para a
população em geral estejam disponíveis às pes-
soas com deficiência, em igualdade de oportuni-
dades, e atendam às suas necessidades.
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