61
incluindo iguais oportunidades e igual remunera-
ção por trabalho de igual valor, condições seguras
e salubres de trabalho, além de reparação de in-
justiças e proteção contra o assédio no trabalho;
c)
Assegurar que as pessoas comdeficiência possam
exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em
condições de igualdade com as demais pessoas;
d)
Possibilitar às pessoas com deficiência o aces-
so efetivo a programas de orientação técnica e
profissional e a serviços de colocação no traba-
lho e de treinamento profissional e continuado;
e)
Promover oportunidades de emprego e ascen-
são profissional para pessoas com deficiência no
mercado de trabalho, bem como assistência na
procura, obtenção e manutenção do emprego
e no retorno ao emprego;
f)
Promover oportunidades de trabalho autônomo,
empreendedorismo, desenvolvimento de coo-
perativas e estabelecimento de negócio próprio;
g)
Empregar pessoas comdeficiênciano setor público;
h)
Promover o emprego de pessoas com deficiên-
cia no setor privado, mediante políticas e medi-
das apropriadas, que poderão incluir programas
de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;
