Conveção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - page 65

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adequado, aconselhamento, ajuda financeira e
cuidados de repouso;
d)
Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a
programas habitacionais públicos;
e)
Assegurar igual acesso de pessoas com deficiên-
cia a programas e benefícios de aposentadoria.
Os Estados Partes garantirão às pessoas com defi-
ciência direitos políticos e oportunidade de exercê
-los em condições de igualdade com as demais pes-
soas, e deverão:
a)
Assegurar que as pessoas comdeficiência possam
participar efetiva e plenamente na vida política e
pública, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, diretamente ou por meio de re-
presentantes livremente escolhidos, incluindo o
direito e a oportunidade de votarem e serem vo-
tadas, mediante, entre outros:
i) Garantia de que os procedimentos, insta-
lações e materiais e equipamentos para
1...,55,56,57,58,59,60,61,62,63,64 66,67,68,69,70,71,72,73,74,75,...126
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